TERMOS DE USO DO SITE
I - DAS PARTES.
MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA, sociedade limitada com sede em Recife/PE na RUA NETO CAMPELO JUNIOR,
37, GALPAO B, CEP 50.760-330, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.726.498/0001-74, doravante denominada simplesmente
EDITORA e
A pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro, doravante denominada CONTRATANTE.
Considerando que a EDITORA é uma editora de livros didáticos que oferece esta plataforma online de
interação entre professores e alunos;
Resolvem as partes celebrar o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
II – DAS CLÁUSULAS
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
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1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação, pela CONTRATANTE, de acesso à plataforma de propriedade da
EDITORA e a prestação, pela EDITORA, de serviços de interação entre alunos e professores.
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1.2. Todas as comunicações relativas à plataforma serão realizadas dentro da mesma ou através do e-mail cadastrado
pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DADOS.
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2.1. Os dados da CONTRATANTE, preenchidos pela mesma na ficha anexa, serão tratados pela EDITORA com base nos
seguintes permissivos legais:
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a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da EDITORA (art. 7º, II da LGPD):
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i) sob esta hipótese serão tratados todos os dados da CONTRATANTE necessários para a emissão de nota fiscal
(nome, endereço, e-mail, cpf, cnpj, inscrição estadual, inscrição municipal, quando aplicáveis).
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b) para a proteção do exercício regular dos direitos da CONTRATANTE ou prestação de serviços que a beneficiem,
respeitadas as legítimas expectativas dela e os direitos e liberdades fundamentais (Art. 10, II da LGPD) a
EDITORA tratará os seguintes dados da CONTRATANTE para os fins abaixo listados:
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i) nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, disciplinas e anos que leciona, cargo, para fins de
individualização da CONTRATANTE e envio de materiais da editora apropriados para o perfil da CONTRATANTE;
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ii) nome - objetivo de identificar a CONTRATANTE na plataforma e entre os participantes de sua turma
(professores e alunos);
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iii) CPF (exclusivamente para professores) - para identificar se a CONTRATANTE faz parte dos quadros de uma
instituição de ensino que adota a plataforma;
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iv) e-mail - para a realização do contato entre os professores e alunos e, caso a CONTRATANTE seja
professor(a), para envio de comunicações da EDITORA;
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v) data de nascimento (exclusivamente para professores) - para identificação da faixa etária;
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vi) sexo (exclusivamente para professores) - para a personalização das correspondências);
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vii) cidade e estado (exclusivamente para professores) - para envio de correspondências e conferência com os
dados da escola;
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viii) escola, disciplina e ano (exclusivamente para professores) - para personalização dos conteúdos
disponibilizados de acordo com essas variáveis.
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c) Além de tudo o que já foi descrito anteriormente, a CONTRATANTE autoriza prévia, expressa e especificamente a
EDITORA a realizar os seguintes tratamentos de seus dados pessoais já listados nos itens 1.1.a, 1.1.b e
subitens:
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i) coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
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ii) a CONTRATANTE também permite que a EDITORA realize tratamento dos seus dados pessoais e de seus filhos
para ins de envio de correspondências e mensagens comerciais e promocionais (eletrônicas ou físicas)
referentes aos serviços/softwares contratados, bem como para o envio de notificações extrajudiciais.
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2.2. O tratamento dos dados será realizado até o que acontecer por último:
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a) o decurso do tempo de guarda legal das informações de guarda obrigatória;
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b) a prescrição do prazo de qualquer ação que uma das partes possa pretender intentar contra a outra;
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1.2.1. Após o término do tratamento os dados da CONTRATANTE serão eliminados.
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2.3. Em relação aos dados tratados mediante consentimento (item 2.5.d) a CONTRATANTE está ciente de que pode não
realizar o consentimento para tais tratamentos e que, neste caso, não deverá devolver a ficha preenchida.
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2.4. A CONTRATANTE pode exercer os direitos previstos na LGPD por meio de contato com o Encarregado de Dados da
EDITORA, o encarregado de dados pode ser contactado pelo e-mail atendimento@editoraconstruir.com.br.
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2.5. São direitos da CONTRATANTE, conforme o caso, aqueles detalhados no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de
Dados,
quais sejam:
- a) confirmação da existência de tratamento;
- b) acesso aos dados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com
o disposto na LGPD ou neste contrato;
- e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando tal funcionalidade vier a ser regulamentada
pela ANPD;
- f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento da CONTRATANTE, exceto nos casos previstos no
art. 16 da LGPD;
- g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a EDITORA realizou uso compartilhado de dados;
- h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- i) revogação do consentimento.
- 2.5.1. Os direitos da CONTRATANTE, poderão ser exercidos por meio de requerimento ao Encarregado de dados da
EDITORA.
- 2.5.2. A identificação da EDITORA está inserida no preâmbulo deste instrumento e da forma de contato com seu
Encarregado de Dados estão previstos no item 2.4.
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2.6. É dever e responsabilidade da pessoa que preencheu a ficha anexa, caso esta não seja a CONTRATANTE dos dados
pessoais, obter a autorização dos titulares ou de seus responsáveis legais para os tratamentos que serão realizados
pela EDITORA.
3. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO
- 3.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes dar o mesmo por rescindido
a
qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
4. DO PREÇO E PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS
- 4.1. O presente contrato é celebrado a título gratuito.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- 5.1 São obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas em outras partes deste contrato:
- a) Informar corretamente seus dados pessoais;
- b) Utilizar senhas e logins seguros e não os compartilhar com ninguém, se responsabilizados pelos atos
praticados por terceiros para os quais (em quebra desta obrigação) eventualmente venha a informar os dados de
acesso;
- c) Manter seus dados atualizados no cadastro, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os
avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato;
- d) utilizar os serviços da EDITORA apenas os fins a que eles se destinam;
6. OBRIGAÇÕES DA EDITORA
- 6.1 São obrigações da EDITORA:
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a) zelar, dentro dos limites de sua capacidade técnica, pela qualidade e segurança do serviço;
7. DA INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE USAR O SERVIÇO A PEDIDO DE AUTORIDADES OU POR
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9.1 Declara a CONTRATANTE ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da
prestação dos serviços (seja apenas para a CONTRATANTE seja geral) ou em caso de rescisão do
contrato existente entre a EDITORA e a escola a qual está vinculada a CONTRANTE a
mesma será cumprida dindependentemente de prévia cientificação à CONTRATANTE.
8. DENÚNCIA, RESCISÃO E PENALIDADES
- 8.1. Qualquer das partes pode dar o presente contrato por rescindido a qualquer
momento e sem a necessidade de aviso prévio à outra parte ou pagamento de
multa rescisória.
9. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
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9.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do
presente contrato se fará via “Panel de Controle” e/ou correio eletrônico, meios esses aceitos por ambas as partes
para essa finalidade.
- 9.1.1. O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes é aquele constante no Painel de Controle.
10. DO REGISTRO DO CONTRATO
- 10.1. Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento da
CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente
contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o
presente Contrato Padrão e suas subsequentes alterações serão registrados no 2º
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Comarca de Recife, sendo que o número de registro da versão contratual em
vigor e data do mesmo constará do contrato visualizado no site da EDITORA.
- 10.2 A EDITORA pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de
contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.
Cada renovação do presente Contrato será comunicada à CONTRATANTE, que
poderá aceitar as novas cláusulas ou dar por rescindido o contrato entre as partes.
11. FORO
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As partes elegem o foro da cidade de Recife/PE para dirimir todas as dúvidas ou
litígios resultantes deste contrato com exclusão expressa de todos os outros, por
mais especiais que sejam.